Recentemente, foi divulgada a notícia de que celebridade do mundo digital teria sido intimado a, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN), prestar depoimento na polícia civil carioca. O motivo  seria o fato de haver chamado o Sr. Presidente da República de genocida. Eis aqui uma oportunidade para refletirmos a propósito da liberdade de expressão e suas fronteiras, bem como do alcance da legislação autoritária em nossa vida constitucional.

“Genocida” é termo recente na história da humanidade. Criado por Raphael Lenkin, foi, após anos de lutas, reconhecido na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (ONU, 1948). Designa a sucessão de horrores consistentes no extermínio – ou na tentativa – de povos, grupos, etnias, raças e adeptos de religiões. A lógica é a da morte indiscriminada e calculada de pessoas, unicamente devido ao fato de pertencerem a um coletivo que desagrada aos detentores do poder.

São crimes cujo sujeito ativo promove ações agressivas a coletividades, destinadas ao assassinato, danos graves, submissão a condições violentas e indignas, impedimentos à reprodução, deslocamentos forçados, etc. Além da já citada convenção, a triste palavra consta no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (1998)e, no Brasil, na Lei 2.889/1956.

Por conseguinte, a designação de “genocida” é algo muito sério. Mas, para além do sentido técnico-jurídico, a palavra pode também representar uma metáfora ou insulto genérico.

O genocida não é apenas quem comete deliberadamente o crime, mas pode ser também, por extensão, um dirigente que adota comportamentos, omissivos ou comissivos, que submetam a vida de uma coletividade a práticas degradantes, de péssima qualidade (com decorrências morais e/ou físicas).

Aquele que ameaça o bem-estar da população e a proteção ativa de sua dignidade, não se importando com as consequências.

O assunto merece debate, portanto, e existe a liberdade para manifestações que o coloquem em foco. Afinal, ao nos aproximarmos da Constituição brasileira, temos um leque de dispositivos que determinam ao Estado – e a seus representantes – o respeito à dignidade da pessoa humana, sem distinção de qualquer natureza, inclusive por meio de medidas ativas de saúde pública. Está nos arts. 1º, inc. III, c/c 5º, 6º, 23, inc. II, e, sobretudo, no 196, que reza ser a saúde “direito de todos e dever do Estado”. Ao Estado cumpre adotar todas as medidas, necessárias e suficientes, à proteção da saúde dos habitantes do Brasil. Todos, sem discriminação.

Quando o Sr. Presidente, seus ministros e acólitos tergiversam, negam ou fazem troça das boas práticas internacionais no combate à pandemia da COVID-19, estão a violar abertamente a Constituição. Não respeitam a dignidade humana nem protegem a saúde. Mas a indagação é a de se alguém, diante desse oceano de violações à Lei Fundamental, pode qualificar autoridades públicas de “genocidas”. Aqui entra em cena a Lei de Segurança Nacional (LSN).

A LSN faz parte de tradição vinculada à Doutrina de Segurança Nacional, a qual se pauta na concepção de que a proteção da soberania e segurança deve ser feita por meio do combate aos “inimigos”. A atual lei foi publicada durante a ditadura civil-militar, e é sucessora de outras LSNs (a primeira, de 1935). Ela tipifica condutas que “lesam ou expõe a perigo de lesão […] a pessoa dos chefes dos Poderes da União” (art. 1º, inc. III) e trata de crimes como espionagem, invasão de território nacional, comércio de armamento, terrorismo, sabotagem, devastação, saques, etc. Nenhum deles está no caso em análise. Mas o art. 26 pode despertar atenção: “Caluniar ou difamar o Presidente da República (…), imputando-lhe fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. Estaríamos diante da possibilidade de aplicação dessa norma?

Ora, a atual LSN data de 1983. Foi positivada à luz da Emenda Constitucional 1/69, bem antes da Constituição de 1988. Quando esta foi promulgada, instalou nova base objetiva para todo o Ordenamento Jurídico, automaticamente revogando as leis incompatíveis ou recepcionando as adequadas. Hoje, estão no Supremo Tribunal Federal (STF) as arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 797 e 799, que questionam a revogação, a recepção e eventual alcance da LSN. Como argumento, suponhamos que a LSN não tenha sido revogada, mas recepcionada.

O fenômeno da recepção não implica apenas o acolhimento formal das leis pretéritas. Na justa medida em que a nova Constituição instala fundamento jurídico diverso para toda a ordem normativa, ela igualmente confere distintos significados à legislação infraconstitucional. O que importa dizer que as leis anteriores, para ser recepcionadas, precisam ser conformes a substância da atual Constituição.

E se existe uma característica que marca a atual Constituição, trata-se do prestígio aos direitos e liberdades humanas. Na Emenda Constitucional 1/69 eles estavam nos fundos (art. 153 e seguintes), mas na atual estão desde o Preâmbulo, irradiando-se em todo o sistema constitucional e infra. Direitos fundamentais que exigem o respeito ativo da dignidade da pessoa pelo Estado e lhe impõe o dever de garantir todas as liberdades, inclusive, e sobremaneira, a de expressão. A liberdade de pensar e de exteriorizar o pensamento, ainda que de modo a ofender terceiros.

A liberdade de expressão é ponto com especial importância em nossa ordem constitucional, que se torna ainda mais central quando se está diante da oposição a autoridades públicas. Agentes políticos – como é o caso do Sr. Presidente – têm o ônus de tolerar críticas à sua atuação, ainda que ofensivos. Isso é o padrão mínimo em uma democracia que se pretenda civilizada. Porém ainda que não tolerem os ataques, isso nada tem a ver com a Segurança Nacional.

O Sr. Presidente não é um primus inter pares, cujas ofensas que porventura receba tenham a ver com interesses nacionais. Assim, se o art. 26 da LSN foi recepcionado pela atual Constituição, o foi na condição de norma do Código Penal: calúnia, injúria ou difamação (CP, arts. 138 a 143). Todas as autoridades públicas merecem ter sua integridade física preservada – inclusive, quanto a ameaças a si e/ou a seus familiares. Todavia, as agressões verbais e/ou escritas ocupam outro espaço normativo, subordinado à máxima eficácia do direito fundamental à liberdade de expressão. 

Em suma, e para além da incompetência da polícia civil para tratar do assunto, adjetivar autoridades públicas de “genocidas” não atrai a incidência da LSN. Trata-se de exercício da liberdade de expressão, gostemos ou não disso.

HELOISA FERNANDES CÂMARA – Professora na Universidade Federal do Paraná. Doutora e mestre em Direito do Estado (UFPR), pesquisadora visitante no King´s College London. Pesquisadora no Centro de Estudos da Constituição (CCONS).
EGON BOCKMANN MOREIRA – Professor de Direito Econômico da UFPR. Membro da Comissão de Arbitragem da OAB/PR e da Comissão de Direito Administrativo da OAB/Federal.

Bastante se falou sobre os trágicos eventos que tentaram abalar uma das maiores democracias ocidentais neste início de 2021. Houve variadas reações institucionais, algumas bizarras. Mas o que se passou não foi apenas um arremedo de golpe de Estado, nem somente a expressão da violência que alguns tentam fazer habitar o nosso cotidiano.

Para além dessa superfície repugnante, a substância de tais ações e reações é uma só: o respeito – ou não – à Constituição. Não só ao texto constitucional, mas especialmente à função que a Constituição desempenha em nossas vidas. Para que ela serve e por que devemos nos preocupar em protegê-la.

O constitucionalismo é uma das maiores conquistas civilizatórias, desde a Idade Moderna. Como assinala o gigante chamado Gomes Canotilho, as constituições são o “estatuto jurídico do político”. Prestam-se a definir regras jurídicas ao exercício de um poder que, em seu estado natural, aprecia funcionar alheio a quaisquer leis.

Ou melhor, por meio de comportamentos alheios à lógica ou à moral, como o bem demonstraram, dentre tantos, Machiavel e Montesquieu (ou a série House of Cards).

Afinal, a política é como os felinos: pode até ser um animal doméstico, mas jamais domesticável. Ingressa nas nossas vidas, mas faz o que quer. O exercício do seu viver não se conforma às leis: os gatos fazem o que querem, quando querem. Por isso que a vida política – por meio de seus atores principais ou pelos coadjuvantes – demanda atenção diária. Exige respeito ativo às regras, bem como alguém que determine a sua execução caso desrespeitadas.

Logo, é necessária uma Lei Fundamental, que constitua, limite e, só assim, legitime o exercício do poder político. A Constituição não é o governante, mas a técnica jurídica de lhe cometer algum poder: aquele que pode ser exercido. Nem mais, nem menos, só o que a Constituição atribui. A norma constitucional tenta domesticar o animal político, conferindo racionalidade jurídica ao seu comportamento.

Mas, para que isso funcione, é preciso levar muito a sério a Constituição e o estudo do Direito Constitucional. Lá se prescreve como os poderes constituídos devem funcionar e a margem de divergências aceitável. Em situações de crise, ela é o porto seguro que garante a estabilidade das instituições. Inclusive, assegura que eventuais abusos sejam imediatamente reprimidos e maus gestores públicos afastados.

Quando há indivíduos que não se conformam à derrota e ameaçam tomar por força o exercício do poder político, esquecem que existe uma Constituição. Ou, pior ainda, consideram que a Constituição tem conteúdo nulo, um espaço vazio, podendo ser moldada conforme seus próprios interesses. Ela seria um aparato à serviço da política. Constatação que revela ignorância ou desprezo constitucional. Ou a combinação de ambos.

O progresso constitucional, longe de demandar mudanças constantes, baseia-se na conservação de seus pilares, sendo o mais importante o pacto de existência de uma comunidade de valores e princípios que trata a todos com igual respeito e consideração. Alterações absolutas ou desrespeitos equivalentes significam que nada há a ser conversado.

Por isso que, se a Constituição não for estudada, será mais difícil ainda conservá-la. A infância constitucional será eterna e alcançar o igual tratamento uma mera ilusão.

Diante do processo global que ameaça democracias e os pactos básicos, temos que compreender o Direito Constitucional em seu texto, contexto e funções. Isso implica atentar que muitas das ameaças não partem de quebras constitucionais imediatas, mas de modificações paulatinas que levam à perda da identidade constitucional, e, ao final, à transformação da Constituição em um espaço sem conteúdo, desprovida de força. Note-se quanto de ignorância e desprezo existe nisso.

Mas, se o risco aparece pela forma de manifestações patológicas pontuais, os sinais devem ser levados à sério sob pena de erosão do edifício constitucional. Daí que transgressões constitucionais não podem ser toleradas. Nem as supostamente mínimas. As instituições devem barrar comportamentos de enfrentamento constitucional, sem atenuar e tampouco normalizar tais práticas.

Estudar o Direito Constitucional é mais do que conhecer artigos constitucionais e teorias, é abraçar o compromisso de construção republicana e democrática do Estado de Direito, de forma que projetos discrepantes devem ser refutados. Como se vê, nunca foi tão urgente e necessário estudar e construir o Direito Constitucional.

HELOISA FERNANDES CÂMARA – Professora na Universidade Federal do Paraná. Doutora e mestre em Direito do Estado (UFPR), pesquisadora visitante no King´s College London. Pesquisadora no Centro de Estudos da Constituição (CCONS).
EGON BOCKMANN MOREIRA – Professor de Direito Econômico da UFPR. Membro da Comissão de Arbitragem da OAB/PR e da Comissão de Direito Administrativo da OAB/Federal.

O min. Edson Fachin concedeu medida cautela na ACO 3.427, ação proposta pelo governador da Bahia com o argumento que a utilização da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no território do estado, sem sua solicitação, viola o pacto federativo.

A decisão do dia 18  estabeleceu o prazo máximo de 48 horas para a retirada do contingente. A ação, pautada para decisão do plenário dia 24, permite dois planos de análise: o imediato, da violação das premissas federativas; e o mediato, sobre a necessidade de estabelecer parâmetros adequados no campo de segurança pública.

Começando pelo primeiro plano. A Força Nacional de Segurança foi designada em portaria do dia 01 de setembro para atuar em assentamentos do INCRA em dois municípios do sul da Bahia – Prado e Mucuri. A solicitação foi feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e conforme relatado pelo governador, Rui Costa (PT), além de não ser o solicitante da medida, tampouco foi consultado quanto à necessidade de deslocamento da Força Nacional ao estado.

A Força Nacional de Segurança Pública foi criada em 2004 como um mecanismo de cooperação federativa, composta por policiais civis, militares, bombeiros e peritos. É utilizada para auxiliar os órgãos estaduais de policiamento. Embora tradicionalmente solicitada por governadores, o art. 4° do Decreto 5.289/2004 estabelece a possibilidade de que a solicitação seja de ministro de Estado.

É precisamente este o tópico arguido inconstitucional pelo governador por violar o pacto federativo, uma vez que a Constituição estabelece que a maior parte das competências na área de segurança pública é dos estados e os casos de violação da autonomia estadual são limitados, como, por exemplo, a intervenção federal.

Ao direcionar a Força Nacional à revelia de solicitação e avaliação do governador, ainda mais em área de assentamento, o min. da Justiça, André Mendonça, estabeleceu preocupante precedente, que afeta ao mesmo tempo a autonomia estatal e a política nacional fundiária, provocando incertezas e ameaças de retrocessos.

A informação dos assentados de que não houve quaisquer situações que remotamente justificasse a presença da FNSP é mais um elemento fático que põe em xeque tanto a necessidade, quanto a possibilidade da utilização da Força Nacional no caso.

De forma mediata, o uso da Força Nacional de Segurança Pública faz parte do processo de atuação direta da União na esfera de segurança pública, processo que passa também pelo uso das Forças Armadas nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Conforme citado, a competência primária em segurança pública é dos estados-membros, que, inclusive, tem a maior parte dos gastos na área. Embora tenha havido algumas tentativas de estabelecer uma política nacional para a área, ela falhou enquanto mecanismo de cooperação e coordenação de políticas.

Ao invés de estabelecer formas de cooperação, a União tem atuado de maneira direta através da Força Nacional de Segurança e das Forças Armadas nas GLOs.  Neste modelo as operações são casuísticas, uma vez que não há projeto à médio e longo prazo, além de custosas.

Segundo o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2019 a União gastou 142 milhões de reais em operações da FNSP e 525 milhões em operações GLO. No ano anterior, os gastos superaram 1,7 bilhões de reais, destes 1,1 bilhão com a intervenção o Rio de Janeiro.

A intervenção direta da União em segurança pública, em detrimento da coordenação de políticas públicas, constitui equívoco de política, uma vez que para além de gastos significativos, não gera resultados duradouros, sendo utilizada em operações nas quais o fator central é o policiamento ostensivo.

Tampouco há transparência na utilização da FNSP e operações GLO uma vez que nas portarias de autorização não há qualquer indicação do motivo específico do uso, prevalecendo as expressões genéricas de “preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e patrimônio”. Com isso há dificuldades de avaliar a concreta necessidade e eficiência dessas operações.

A atuação direta leva também à militarização da área, especialmente através do uso de militares na função na já citada GLO. Há questionamentos tanto sobre a adequação do uso das Forças Armadas em segurança pública por notoriamente não ser função típica militar, quanto também no campo de direitos humanos.

A competência da Justiça Militar para julgamento de crimes ocorridos em operações como GLO é absolutamente controvertida e viola precedentes internacionais relevantes, como Cruz Sánchez e outros vs. Peru, em que se estabeleceu que a justiça militar deve restringir-se ao julgamento de militares em funções próprias militares.

Dessa forma, julgar militares em operações de segurança, ou pior, civis nessas operações pode diminuir o grau de transparência e controle público dos julgamentos, além de estabelecer penas desproporcionais, uma vez que o Código Penal Militar costuma ter penas mais severas. O STF terá a oportunidade de julgar o alcance da jurisdição militar na ADI 5032, pautada para julgamento em outubro, após pedido julgamento em 2018 ter sido interrompido pelo pedido de vistas do min. Roberto Barroso.

O julgamento pelo Plenário da ACO 3.427 é uma grande oportunidade para definição do sentido do pacto federativo na área de segurança pública, e análise dos riscos de ampliação da atuação direta da União neste campo. Mas não devemos perder de vista a necessidade de debates sobre o desenho das políticas públicas na área, de forma a evitar soluções fáceis e, paradoxalmente, ineficazes.

HELOISA FERNANDES CÂMARA – Professora na Universidade Federal do Paraná. Doutora e mestre em Direito do Estado (UFPR), pesquisadora visitante no King´s College London. Pesquisadora no Centro de Estudos da Constituição (CCONS).