NOTA EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES E DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
O Centro de Estudos da Constituição vem manifestar sua preocupação em relação aos ataques promovidos pelo Presidente da República à integridade do sistema eleitoral, com clara tentativa de desacreditar as eleições caso o resultado lhe seja desfavorável. A gravidade dos ataques impõe acender um alerta vermelho na medida em que um dos princípios essenciais para a estabilidade democrática é, justamente, o princípio da legitimidade das eleições.
É de se destacar que as urnas eletrônicas foram estabelecidas no Brasil desde 1996 e que, ao contrário do alegado pelo Presidente, evitou fraudes existentes no processo eleitoral brasileiro.
Ainda, é grave e inadmissível a adesão das Forças Armadas à tentativa de deslegitimar o processo eleitoral brasileiro, reconhecido internacionalmente por sua transparência, credibilidade e integridade.
As regras eleitorais são um consenso mínimo de uma sociedade que se pretende livre, justa, democrática e solidária. Os reiterados ataques ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral e às urnas eletrônicas configuram, em tese, crimes de responsabilidade do Presidente da República previstos no art. 85 da Constituição Federal, por configurarem atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário, contra o exercício dos direitos políticos, na medida em que fomenta o não reconhecimento do resultado do voto do cidadão e ainda atenta contra a segurança interna do País, ao promover o descrédito ao resultado das eleições e incentivar seus apoiadores ao uso da violência e armas.
Não nos curvaremos a ameaças contra a liberdade, a democracia e a Constituição da República.
